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No marco legal tributário vigente do México, contempla-se o reembolso de impostos,** **desde que sejam procedentes dentro dos termos estabelecidos pelo Código Fiscal da Federação, assim como dentro das leis fiscais que se apliquem a esses casos.
Isso ocorre porque,** se o interessado estiver cadastrado no SAT (Secretaria de Administração Tributária),** e estiver sob um regime econômico de salários e vencimentos, poderá pedir uma devolução caso apresente um excedente tributário dentro do seu exercício fiscal.
Antes disso, **deve-se apresentar uma declaração anual e verificar se os requisitos para obter a devolução dos impostos pagos antecipadamente foram cumpridos. **
Esta ação pode ser realizada inclusive online, por meio da plataforma de internet disponibilizada para isso pelo SAT, ou recorrendo aos serviços de um contador.
**O que é um reembolso de impostos? **
**O reembolso de impostos **consiste em **obter o retorno da quantia em dinheiro, ou de uma fração dela, que tenha sido paga no âmbito da declaração de impostos **efetuada dentro do último exercício fiscal, o que decorre de um direito que os contribuintes possuem.
Esta possibilidade abrange pessoas jurídicas e físicas, que poderão executar o processo correspondente para tal fim, contemplando a avaliação pelas autoridades competentes no caso dentro de um prazo determinado, para aplicar o procedimento necessário e validar o pedido de reembolso de impostos.
**Reembolso de impostos do SAT **
A esse respeito, a lei consagra o direito de que o contribuinte receba, em seu benefício, as devoluções tributárias procedentes, dentro dos termos estabelecidos pelo **Código Fiscal da Federação, **assim como pelo marco legal tributário vigente.
Nesse sentido, a Lei Federal dos Direitos do Contribuinte sustenta em seu artigo 2, fração II, o seguinte: “Quando tiver saldo a favor, poderá solicitar as devoluções que lhe corresponderem.” Isso é possível, já que, ao calcular os impostos pagos, determina-se que foi pago um valor monetário superior ao que realmente era devido, motivo pelo qual se pode pedir a devolução do excedente no SAT.
Quanto tempo demora um reembolso de impostos?
**O reembolso de impostos demora até quarenta dias úteis para ser concretizado. **É um processo que se inicia a partir da data em que o contribuinte apresentou a solicitação correspondente perante o SAT, para aqueles que fazem sua declaração anual vinculada ao exercício fiscal anterior ao ano em curso, mas dentro das seguintes condições:
- Indiquem a opção para a devolução de impostos, na declaração anual do exercício fiscal.
- Realizem a apresentação eletrônica da sua declaração mediante senha, e.firma ou e.firma portátil.
- Caso o saldo a favor seja igual ou inferior a 10.000,00 pesos, pode-se fazer a declaração tributária com a senha.
- Se o saldo oscilar entre 10.000,00 pesos e 150.000,00 pesos, você poderá fazer a declaração com senha, selecionando uma conta CLABE ativa de 18 dígitos que tenha sido carregada no aplicativo previamente, e cujo titular seja o contribuinte.
- Se a conta CLABE escolhida for diferente das que foram carregadas anteriormente no aplicativo, a declaração deve ser apresentada com a e.firma ou com a e.firma portátil.
- É precisamente nesta conta CLABE de 18 dígitos em nome do titular que o reembolso de impostos será depositado. Esta conta deve ser única para cada contribuinte, evitando que outro contribuinte utilize a mesma conta CLABE.
- E se o saldo da declaração anual superar 150.000 pesos, o reembolso de impostos não será feito automaticamente, mas sim com o Formato Eletrônico de Devoluções (FED).
- Para concretizar o reembolso automático dos impostos pagos, a declaração obrigatória deve ser feita antes de 31 de julho do ano em curso.
**Como funciona o reembolso de impostos para turistas nos Estados Unidos? **
Na verdade, o Governo dos Estados Unidos não faz qualquer reembolso sobre o imposto sobre vendas para turistas estrangeiros que decidem visitar o país.
Além disso, o governo americano não efetua reembolso ou devolução de IVA, e nenhum funcionário da **Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP), **está obrigado a carimbar formulários referentes a impostos de IVA.
Em conclusão, a **devolução de impostos possibilita recuperar o dinheiro que tenha sido pago em excesso, **direito que todos os contribuintes possuem de acordo com a legislação vigente. Assim, você poderá estar em dia com o pagamento de seus impostos, pagando apenas o valor que lhe corresponde.
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