Termos de Uso da Félix

Última atualização: 02 de novembro de 2026

Estes termos de uso (os "Termos") são celebrados entre você e a Felix Technologies Inc. NMLS #2302775 ("FTI") e a Felix Credit Inc. NMLS #2804750 ("FCI") (juntamente com cada uma de suas afiliadas atuais e futuras, denominadas coletivamente "Félix", a "Empresa", "nós", "nos" ou "nosso", conforme aplicável), em relação ao seu uso de (incluindo qualquer acesso a) os Serviços, conforme definidos abaixo e incluindo o Site e demais Materiais da Félix.

Ao se registrar na Félix ou ao utilizar os Serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e afirma que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade contratual para celebrar estes Termos. Você também concorda em cumprir nossa Política de Privacidade disponível em: Felixpago.com/legal/politicas-de-privacidad, a qual é incorporada a estes Termos. A entrega eletrônica de Comunicações é regida pelo nosso Consentimento ESIGN, que solicitaremos que você aceite mediante uma ação separada antes de solicitar ou utilizar um Produto Félix, conforme estabelecido na Seção 21.

AVISO IMPORTANTE SOBRE ARBITRAGEM: AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ CONCORDA (COM EXCEÇÕES LIMITADAS) EM RESOLVER QUALQUER DISPUTA ENTRE VOCÊ E A FÉLIX MEDIANTE ARBITRAGEM VINCULANTE EM VEZ DE PERANTE UM TRIBUNAL. POR FAVOR, REVISE CUIDADOSAMENTE A SEÇÃO 36 "LEI APLICÁVEL E ACORDO DE ARBITRAGEM" ABAIXO PARA OBTER DETALHES SOBRE A ARBITRAGEM.

Leia cuidadosamente todos os termos destas políticas e cada um dos demais acordos que lhe sejam aplicáveis. O seu uso de certos Serviços pode estar sujeito a termos e condições adicionais, conforme comunicados a você através do Serviço ou por outros meios, e tais termos e condições adicionais são incorporados a estes Termos.

Estes Termos contêm várias seções e você deve lê-las todas cuidadosamente. Os cabeçalhos são apenas para referência. Alguns termos em maiúsculas têm definições específicas que estão estabelecidas na Seção 1 (Definições) ou dentro destes Termos.

Se modificarmos estes Termos de uma maneira que reduza seus direitos ou aumente suas responsabilidades, daremos um aviso prévio de pelo menos trinta (30) dias enviando uma notificação por WhatsApp ou e-mail e publicando um aviso em nosso Site em: Felixpago.com. O seu uso dos Serviços após qualquer alteração a estes Termos constituirá sua aceitação de tais mudanças. A legenda "Última atualização" que aparece acima indica quando estes Termos foram modificados pela última vez. Podemos, a qualquer momento e sem responsabilidade, modificar ou descontinuar a totalidade ou parte dos Serviços (incluindo o acesso através de links de terceiros); cobrar, modificar ou isentar certas tarifas relacionadas aos Serviços; ou oferecer os Serviços, ou alguns deles, a alguns ou a todos os usuários.

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Índice resumido

1. Definições

2. Sobre a Félix; Escopo destes Termos

PARTE I: USO DOS SERVIÇOS

3. Registro

4. Segurança do Usuário

5. Autorização de Terceiros

6. Verificação

7. Término dos Serviços

PARTE II: SERVIÇOS DE REMESSAS

8. Carga de Dinheiro

9. Conversão de Divisas e Taxas de Câmbio

10. Disponibilidade de Fundos

11. Divulgações sobre Taxa de Câmbio e Prazos de Transferência

12. Cancelamento de uma Transferência

13. Tarifas

14. Recibos, Extratos de Transações e Registros por Escrito

15. Resolução de Erros

16. Proteção contra Transações Não Autorizadas

17. Reversões e Estornos

18. Reclamações

PARTE III: EMPRÉSTIMOS

19. Transferências Eletrônicas de Fundos para o Pagamento de Empréstimos

PARTE IV: COMUNICAÇÕES E REGISTROS ELETRÔNICOS

20. Comunicações entre Você e Nós

21. Divulgação de Consentimento para Comunicações Eletrônicas (Lei ESIGN)

22. Chamadas Telefônicas, Comunicações, E-mails, Mensagens de Texto e Mensagens de Voz

23. Termos do Programa de Mensagens

PARTE V: ATIVIDADES RESTRITAS E PREVENÇÃO DE FRAUDE

24. Atividades Restritas

25. Prevenção de Fraude

PARTE VI: TERMOS LEGAIS GERAIS

26. Segurança da Informação

27. Materiais de Terceiros

28. Prevenção de lavagem de dinheiro, Controle de Sanções e Conformidade Regulatória

29. Limitação da Responsabilidade da Félix, Indenização e Liberação

30. Disponibilidade do Serviço

31. Renúncia de Garantias

32. Procedimentos de Insolvência

33. Propriedade Intelectual

34. Tradução destes Termos

35. Privacidade

36. Lei Aplicável e Acordo de Arbitragem

37. A Félix é um Provedor de Serviços de Pagamento

38. Aviso sobre Jogos de Azar Ilegais pela Internet

39. Controles de Exportação

40. Outras Informações sobre estes Termos

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1. Definições

"Nós", "nos", "nosso" e "Félix" significa a Felix Technologies Inc. e a Felix Credit Inc. (conjuntamente, a "Empresa"), e cada uma de suas afiliadas atuais e futuras. Quando estes Termos descrevem um Serviço específico, as referências a "Félix", "nós", "nos" ou "nosso" referem-se à entidade da Félix responsável por esse Serviço, conforme descrito na Seção 2.

"Você" e "seu" significa a pessoa que aceita estes Termos, bem como cada titular de conta adicional, coobrigado, garantidor, usuário autorizado ou representante designado em qualquer Produto Félix que você solicite, utilize ou ao qual acesse.

"Dia Útil" significa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado nos Estados Unidos, em que as instituições financeiras estão abertas ao público.

"Comunicações" significa cada divulgação, aviso legal, acordo, extrato, registro, recibo, documento e demais informações que lhe fornecermos, ou que você assine, apresente ou aceite a nosso pedido, incluindo, sem limitação, estes Termos e suas alterações, contratos de empréstimo e as divulgações de crédito relacionadas, recibos e confirmações de remessas e transferências de dinheiro, extratos, comunicações de resolução de erros, avisos de privacidade, documentos fiscais e avisos regulatórios.

"Materiais da Félix" significa qualquer software (incluindo, sem limitação, ferramentas de desenvolvimento, código-fonte de exemplo e bibliotecas de código), dados, materiais, conteúdo e documentação impressa e eletrônica (incluindo especificações e guias de integração) desenvolvidos e fornecidos por nós ou nossas afiliadas a você, ou disponíveis para download em nosso Site.

"Produto Félix" significa cada conta, produto ou serviço que oferecemos, incluindo os serviços de remessas/transferências de dinheiro e os produtos de empréstimo, que você solicite, possua, utilize, administre ou aos quais acesse através da internet, um site, um aplicativo móvel, WhatsApp ou outros serviços de mensagens (incluindo mensagens de texto), e-mail, aplicativos de software ou outros meios eletrônicos, seja agora ou no futuro.

"Empréstimo" significa um produto de crédito ao consumidor concedido pela Felix Credit Inc., e "Contrato de Empréstimo" significa o contrato de empréstimo separado entre você e a Felix Credit Inc. que se aplica a um Empréstimo específico.

"Moeda Local" significa a moeda local aplicável nos países fora dos Estados Unidos para os quais a Félix permite transmitir Transferências.

"Serviços" significa todos os produtos, serviços, conteúdo, funções, tecnologias ou funcionalidades oferecidos por nós, e todos os sites, aplicativos e serviços relacionados (incluindo o Site), através dos quais você solicita, utiliza ou acessa os Produtos Félix. Exceto quando estes Termos se referirem expressamente a empréstimos, as referências aos "Serviços" referem-se aos serviços de remessas prestados pela Felix Technologies Inc.

"Transferência" significa um pagamento que você envia em dólares americanos, que é convertido para Moeda Local e entregue a um destinatário localizado no exterior como parte de uma única transação.

"Transação Não Autorizada" significa uma Transferência realizada a partir da sua conta do WhatsApp utilizando a Félix que você não autorizou e que não lhe trouxe benefícios.

"Site" significa qualquer página da web, incluindo, sem limitação: Felixpago.com, onde fornecemos os Serviços, bem como nossa plataforma de WhatsApp.

As palavras "inclui" e "incluindo" introduzem exemplos; nenhuma lista nestes Termos é exaustiva.

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2. Sobre a Félix; Escopo destes Termos

2.1 Duas entidades da Félix. Estes Termos são celebrados com duas entidades da Félix, cada uma responsável por Serviços distintos. A Felix Technologies Inc., transmissora de dinheiro licenciada e empresa de serviços monetários registrada, presta os Serviços de remessas e atua como provedora de transferências de remessas conforme a Lei de Transferências Eletrônicas de Fundos e a Regulação E, Subparte B (a Regra de Transferências de Remessas). A Felix Credit Inc. oferece produtos de crédito ao consumidor.

2.2 Sobre a Felix Technologies Inc. A FTI é uma corporação constituída em Delaware com sede em Miami, Flórida. A FTI está registrada como empresa de serviços monetários junto ao FinCEN (Registro #31000292246111). Além disso, a FTI é uma transmissora de dinheiro licenciada na maioria dos estados dos Estados Unidos da América. Para obter informações sobre as licenças de transmissão de dinheiro da Félix, visite Felixpago.com/en/licencias. Nos estados onde a FTI não é uma transmissora de dinheiro licenciada, os serviços são oferecidos em conjunto com nossas instituições financeiras parceiras e estão sujeitos aos seus termos, condições e restrições separadamente. Ao utilizar ou continuar utilizando os Serviços, você concorda em ficar vinculado a tais termos, condições e restrições, conforme alterados periodicamente.

2.3 Sobre a Felix Credit Inc. A FCI oferece produtos de crédito ao consumidor. Cada Empréstimo é regido pelo Contrato de Empréstimo entre você e a FCI aplicável a esse Empréstimo. As transferências eletrônicas de fundos utilizadas para pagar um Empréstimo são regidas pela Lei de Transferências Eletrônicas de Fundos e pela Regulação E, Subparte A, conforme descrito na Parte III (Empréstimos) destes Termos.

2.4 Relação entre estes Termos e seu Contrato de Empréstimo. Estes Termos complementam o Contrato de Empréstimo aplicável. Se uma disposição destes Termos entrar em conflito com um Contrato de Empréstimo em relação a um Empréstimo, o Contrato de Empréstimo prevalecerá para esse Empréstimo. Os direitos do consumidor em matéria de remessas descritos nestes Termos (incluindo cancelamento e resolução de erros) aplicam-se às transferências de remessas e não aos Empréstimos.

2.5 Os Serviços de remessas. Os Serviços permitem que você envie um pagamento em dólares americanos, que é convertido para Moeda Local e entregue a destinatários localizados no exterior como parte de uma única Transferência. A Félix facilita transferências apenas para certos países. Reservamo-nos total discrição para nos recusarmos a aceitar qualquer usuário ou a concluir qualquer instrução de transferir, receber, enviar, retirar ou converter dinheiro a qualquer momento.

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PARTE I: USO DOS SERVIÇOS

3. Registro

Todos os Serviços são iniciados através da sua conta do WhatsApp. Você não pode usar o Félix se não tiver uma conta do WhatsApp. Para usar alguns ou todos os Serviços, você deve primeiro iniciar uma conversa no WhatsApp com a conta do Félix e concluir o processo de registro enviando determinadas informações. Por razões legais, todas as informações fornecidas durante o processo de registro ou a qualquer momento posterior devem ser completas, precisas e verdadeiras. Você é responsável por manter suas informações de contato atualizadas. Podemos nos recusar a prestar, ou deixar de prestar, os Serviços a qualquer pessoa ou entidade a qualquer momento e por qualquer motivo.

Consideramos que todas as atividades realizadas sob a conta do WhatsApp de um usuário são atividades desse usuário. Você deve usar os Serviços apenas para realizar transações em seu próprio nome e não em nome de qualquer outra pessoa ou entidade. Você só pode se registrar no Félix uma vez, a menos que aprovemos expressamente o uso de várias contas do WhatsApp. Quando contas duplicadas do WhatsApp forem detectadas para o mesmo usuário, o Félix poderá encerrar ou fundir tais contas duplicadas sem notificá-lo.

Para utilizar os Serviços, você também deve: não estar violando nenhum dos Termos; não ter uma conta do Félix bloqueada ou suspensa, nem ter tido uma conta previamente encerrada pelo Félix por violação destes Termos; e não ter uma conta ativa duplicada.

4. Segurança do Usuário

Você, e não o Félix, é responsável por manter a segurança e o controle adequados de todos os identificadores, senhas ou quaisquer outros dados que você utilize para acessar sua conta do WhatsApp e os Serviços. Você nunca deve revelar a senha da sua conta do WhatsApp. Mantenha-a segura. Altere sua senha regularmente. Nunca pediremos que você nos forneça sua senha ou a forneça a terceiros. Informe-nos se alguém solicitar sua senha e entre em contato com ajuda@felixpago.com se tiver dúvidas sobre isso ou sobre qualquer outro aspecto relacionado à segurança do seu uso do Félix. Você nunca deve permitir que outra pessoa acesse sua conta do WhatsApp ou que o observe enquanto você a acessa.

Se você suspeitar que sua conta do WhatsApp, seus dados de login, sua senha ou qualquer outro recurso de segurança foram roubados, perdidos, utilizados sem autorização ou comprometidos de qualquer outra forma, recomendamos que altere sua senha. Envie-nos um e-mail para ajuda@felixpago.com imediatamente se acreditar que suas credenciais foram comprometidas ou se tiver suspeitas sobre a segurança da sua senha ou de qualquer outro recurso de segurança. Se suas credenciais forem comprometidas, terceiros poderão acessar o Félix e tentar realizar Transações Não Autorizadas. Escrever para nós pelo WhatsApp é a forma mais rápida de minimizar seu risco de perda. Além disso, entre em contato conosco imediatamente se seu histórico de transações com o Félix mostrar Transações Não Autorizadas. Confiamos que você solicite regularmente seu histórico de transações ao Félix e entre em contato conosco imediatamente em caso de qualquer dúvida ou preocupação.

Podemos (mas não somos obrigados a) suspender seu uso do Félix ou restringir de outra forma sua funcionalidade se tivermos preocupações sobre a segurança da sua conta do WhatsApp ou de qualquer um de seus recursos de segurança; ou sobre um possível uso não autorizado ou fraudulento do Félix ou de qualquer um de seus recursos de segurança.

Você deve garantir que sua conta do WhatsApp, seu telefone e sua(s) conta(s) de e-mail sejam seguros e acessíveis apenas por você, já que sua conta do WhatsApp, seu número de telefone e/ou seu endereço de e-mail podem ser usados para nos comunicarmos com você sobre a segurança do seu uso do Félix. Nunca utilize qualquer funcionalidade que permita que os dados de login ou senhas sejam armazenados no telefone, computador ou navegador que você está utilizando, nem que sejam armazenados em cache ou registrados de outra forma. Outros produtos ou Serviços do Félix que você utilizar podem ter requisitos de segurança adicionais, conforme notificado a você, e você deve se familiarizar com tais requisitos.

Você deve notificar o Félix imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O Félix não é responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em proteger as credenciais da sua conta.

5. Autorização de Terceiros

Você pode autorizar terceiros a iniciar Transferências em seu nome utilizando o Félix. Você reconhece que, se autorizar um terceiro a iniciar Transferências em seu nome, podemos divulgar a esse terceiro certas informações sobre seu uso do Félix. Não somos responsáveis pelo uso que esse terceiro fizer do Félix ou pelas informações sobre seu uso do Félix. Conceder permissão a um terceiro não o isenta de suas responsabilidades sob estes Termos, incluindo a de nos notificar se sua conta do WhatsApp tiver sido comprometida ou se uma Transação estiver incorreta ou não autorizada.

6. Verificação

Se você utilizar certos Serviços, a lei federal exige que verifiquemos parte de suas informações. Você autoriza o Félix a realizar as consultas que considerarmos necessárias para validar sua identidade. Estas podem ser realizadas diretamente ou através de terceiros, incluindo a consulta de bases de dados comerciais ou relatórios de crédito. Podemos precisar solicitar informações adicionais, exigindo que você forneça sua data de nascimento, um número de identificação fiscal, seu endereço e outras informações que nos permitam identificá-lo razoavelmente. Isso pode incluir exigir que você tome medidas para confirmar a titularidade da sua conta do WhatsApp, número de telefone, endereço de e-mail ou instrumentos financeiros, solicitar um relatório de crédito a uma agência de relatórios de crédito, ou verificar suas informações em bases de dados de terceiros, incluindo bases de dados governamentais, ou através de outras fontes. Também podemos solicitar a qualquer momento sua carteira de motorista, passaporte ou outros documentos de identificação. O Félix reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços caso não possamos obter ou verificar essas informações.

7. Terminación de los Servicios

7.1 Você pode encerrar. Você pode encerrar estes Termos a qualquer momento entrando em contato conosco pelo WhatsApp no número (669) 333-3549 ou pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Você não deve encerrar estes Termos para evitar uma investigação. Se você tentar encerrar estes Termos durante uma investigação, não poderemos fazê-lo até que a investigação tenha sido concluída em sua totalidade. Você concorda que continuará sendo responsável por todas as obrigações relacionadas ao Félix mesmo após o encerramento destes Termos.

7.2 O Félix pode encerrar ou suspender seu acesso aos Serviços. O Félix, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de suspender ou encerrar estes Termos, o acesso ou uso do seu Site, software, sistemas (incluindo as redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou alguns ou todos os Serviços, por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante notificação a você. Os motivos pelos quais podemos suspender ou encerrar sua capacidade de utilizar os Serviços incluem, sem limitação:

Sua violação de qualquer disposição destes Termos ou dos documentos aos quais se faz referência nestes Termos;
Seja solicitado ou ordenado por um tribunal competente, autoridade ou agência governamental, ou agência de aplicação da lei;
Tenhamos motivos para acreditar que você está infringindo ou descumprindo qualquer lei ou regulamento aplicável;
Tenhamos motivos para acreditar que você está envolvido em qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outra atividade criminosa ou ilegal;
Acreditarmos que você está utilizando sua conta para Atividades Restritas (conforme descrito na Seção 24);
Você aja de maneira ameaçadora ou abusiva em relação aos funcionários ou representantes da Félix;
Tenhamos preocupações sobre a segurança da sua conta, ou suspeitemos de uso não autorizado ou fraudulento da sua conta; ou
Suspeitemos que sua fonte de fundos não esteja emitida em seu nome ou pertença a um terceiro.

Também podemos suspender seu uso dos Serviços se sua conta do WhatsApp tiver sido comprometida, tiver sido ou estiver sendo utilizada sem sua autorização ou de maneira fraudulenta, ou por outros motivos de segurança.

7.3 Contas inativas. Sua conta Félix não expira e permanece válida até que você ou a Félix a cancelem. A Félix pode cancelar automaticamente sua conta se ela permanecer inativa por 18 meses consecutivos.

7.4 Consequências do encerramento. Se encerrarmos seu uso dos Serviços por qualquer motivo, notificaremos nossas ações pelo WhatsApp. Você é responsável por todos os estornos, chargebacks, tarifas, multas, sanções e demais responsabilidades incorridas pela Félix, por qualquer outro cliente da Félix ou por um terceiro, causadas por ou decorrentes do seu descumprimento destes Termos e/ou do seu uso ou do uso dos Serviços por seus terceiros autorizados. Você concorda em reembolsar a Félix, qualquer cliente da Félix ou um terceiro por toda e qualquer responsabilidade desse tipo.

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PARTE II: SERVIÇOS DE REMESSAS

8. Carregamento de Dinheiro

8.1 Métodos de pagamento. Você pode carregar dinheiro utilizando um dos métodos de pagamento aceitos oferecidos através do Serviço. Esses métodos podem incluir transferências bancárias (ACH), cartões de débito, crédito e pré-pagos, ou carregamento em dinheiro (veja as Seções seguintes). Ao iniciar um pagamento, você nos autoriza a debitar da fonte de fundos selecionada o valor total da Transferência, incluindo as tarifas aplicáveis. Podemos recusar ou atrasar a transação se o carregamento não for confirmado ou se a análise de risco identificar preocupações.

Quando você carrega sua Transferência por meio de uma rede de dinheiro de terceiros, como a Green Dot, a Félix não é responsável por atrasos ou falhas que ocorram antes do recebimento dos fundos na conta designada pela Félix. O terceiro é responsável pela coleta e transmissão do seu dinheiro até que este seja depositado e confirmado.

8.2 Carregamento de dinheiro com cartão de débito, crédito ou pré-pago. Se você optar por carregar dinheiro por meio de cartão de débito, crédito ou pré-pago, desde que ofereçamos essa opção, deverá fornecer os dados do seu cartão, incluindo o número do cartão e o nome do titular. Não são exigidos valores mínimos ou máximos de carregamento para poder utilizar seu cartão de débito. Ao optar por carregar dinheiro por meio de cartão de débito, crédito ou pré-pago, você confirma que os dados do seu cartão estão corretos, que está autorizado a acessar e transmitir fundos da conta do seu cartão, que a conta do seu cartão está regularizada junto à instituição financeira que a mantém, e que tem autoridade para iniciar um pagamento com cartão de débito, crédito ou pré-pago pelo valor em questão para ou a partir da conta do seu cartão. Você pode nos autorizar a iniciar débitos em sua conta bancária por meio das redes de pagamento com cartão com o objetivo de processar uma Transferência solicitada, incluindo as tarifas e encargos aplicáveis, e esta autorização permanecerá em vigor até que seja cancelada em conformidade com estes Termos.

TENHA EM MENTE QUE, AO INICIAR UM PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA PODE CONSIDERÁ-LO UM ADIANTAMENTO EM DINHEIRO. ADIANTAMENTOS EM DINHEIRO IMPLICAM TAXAS DE JUROS CONSIDERAVELMENTE MAIS ALTAS DO QUE OS PAGAMENTOS REGULARES.

8.3 Depósito de dinheiro através da rede Green Dot®. Você pode optar por financiar sua Transferência depositando dinheiro em um estabelecimento participante da Rede Financeira Green Dot®. A Rede Green Dot® é de propriedade da Green Dot Corporation, um terceiro independente não afiliado à Félix, que a opera. A Félix não controla nem é responsável pela rede da Green Dot, pelos estabelecimentos participantes ou por seus serviços. Ao utilizar este método:

Seu dinheiro será recebido pela Green Dot e transferido para uma conta designada pela Félix em seu banco parceiro.
A Green Dot pode levar até 15 minutos para processar o depósito em dinheiro e enviá-lo à Félix.
A Green Dot é responsável pela coleta e transmissão do seu dinheiro até que este seja depositado na conta designada pela Félix e confirmado. Uma vez que seu dinheiro tenha sido aceito e depositado, a responsabilidade da Green Dot termina e a Félix assume a responsabilidade de concluir sua Transferência.
Você receberá um recibo no momento do seu depósito em dinheiro. Este recibo serve como comprovante de pagamento e inclui as informações principais da transação.
Os depósitos de dinheiro podem estar sujeitos a valores mínimos e máximos e a tarifas específicas do estabelecimento. Essas tarifas serão divulgadas a você antes da confirmação.
Este serviço pode estar sujeito a revisões adicionais de Prevenção de lavagem de dinheiro (AML), verificação e atrasos. Guarde seu recibo até que sua Transferência seja confirmada.

9. Conversão de Moeda e Taxas de Câmbio

9.1 Conversão de moeda. Nossos Serviços incluem a possibilidade de converter moedas como parte de uma Transferência. Geralmente, será aplicada uma tarifa de conversão (a "Tarifa de Conversão"), conforme estabelecido em nosso Programa de Tarifas (Felixpago.com/ayuda/cuanto-cobran-de-comision), quando realizarmos uma conversão de moeda. Tarifas adicionais também podem ser aplicadas. Periodicamente, podemos oferecer ofertas especiais ou promoções (cada uma, uma "Promoção") nas quais a Tarifa de Conversão seja reduzida ou isenta. Sua possibilidade de participar de qualquer Promoção fica a critério exclusivo da Félix. As Promoções podem estar sujeitas a termos e condições adicionais. Uma ordem de conversão de moeda pode ser:

uma Ordem de Dólares Fixos, que é uma ordem de conversão de moeda na qual você indica que deseja converter uma quantia fixa de dólares americanos para que você ou seu destinatário receba o valor convertido em Moeda Local; ou
uma Ordem de Moeda Local Fixa, que é uma ordem de conversão de moeda na qual você indica que deseja converter uma quantia variável de dólares americanos para que você ou seu destinatário receba uma quantia fixa de Moeda Local.

9.2 Taxas de câmbio utilizadas para converter moedas. Quando nos referimos a uma taxa de câmbio nestes Termos, referimo-nos à taxa pela qual uma moeda é convertida em outra. É a quantidade de moeda de destino que o beneficiário do cliente receberá em troca do valor em USD enviado pelo cliente.

Quando você envia dinheiro em uma moeda e o destinatário recebe o pagamento em outra, os fundos serão convertidos à nossa taxa de câmbio vigente, a qual pode diferir da taxa pela qual compramos a moeda estrangeira. Nós e nossos provedores de serviços podemos obter receita com essa diferença, além das tarifas de transferência.

As taxas de câmbio variam de acordo com o país de destino e outros fatores, e estão sujeitas a alterações. A taxa de câmbio aplicável à sua transação será divulgada a você antes que você autorize a transferência. Na maioria dos casos, a conversão é realizada no momento em que você envia o dinheiro, e o destinatário receberá o valor em moeda estrangeira indicado no recibo da transação.

Nossas taxas de câmbio baseiam-se em taxas interbancárias comercialmente disponíveis mais uma margem, e podem diferir das taxas cotadas publicamente para transações entre bancos ou outras instituições financeiras. As taxas de câmbio normalmente são ajustadas várias vezes ao dia conforme as condições do mercado global.

Além disso, você reconhece e aceita que:

As taxas de câmbio geralmente são fixadas no momento da execução, salvo indicação em contrário. Se sua Transferência for atrasada ou não for concluída por qualquer motivo (como uma revisão por fraude, um problema técnico ou dados incorretos do destinatário), a taxa pode mudar ou a transação pode ser cancelada.
A Félix não garante que a taxa exibida antes da confirmação da sua Transferência seja a taxa final aplicada, particularmente se o pagamento não for processado com sucesso ou sofrer atrasos.
A Félix não é responsável por qualquer perda financeira causada pela flutuação cambial, atrasos nos prazos ou por ter confiado em uma taxa de câmbio cotada antes da execução.
Os tempos estimados de entrega fornecidos junto com a sua Transferência são apenas informativos e podem ser afetados pelos horários bancários do país do destinatário, revisões de conformidade ou pelo processamento dos parceiros de pagamento.

Antes de concluir a sua Transferência, sempre divulgaremos o valor total que você pagará, o valor que o seu destinatário receberá e a taxa de câmbio aplicável. Ao confirmar a transação, você aceita a taxa e as tarifas apresentadas naquele momento.

Os tempos de entrega e a aplicabilidade da taxa podem ser afetados por múltiplos fatores fora do nosso controle, incluindo horários bancários do país do destinatário, revisões regulatórias, feriados, dados incorretos do destinatário ou atrasos de nossos parceiros de pagamento. Não garantimos a entrega dentro de um prazo específico.

9.3 Taxa de câmbio promocional para novos usuários. A Félix pode oferecer, a seu exclusivo critério, uma taxa de câmbio promocional (a "Taxa Promocional") disponível apenas para Novos Usuários. Para estes fins, um "Novo Usuário" é a pessoa que se registra na Félix pela primeira vez e que não concluiu anteriormente nenhuma Transferência através dos Serviços, seja com a conta do WhatsApp que utiliza atualmente ou com qualquer outra conta do WhatsApp, número de telefone ou método de pagamento associado à mesma pessoa. A Taxa Promocional não se aplica a usuários existentes, nem àqueles que se registrarem novamente após a sua conta ter sido encerrada, bloqueada ou suspensa. A Taxa Promocional será aplicada apenas à Transferência ou Transferências e durante o período indicado nos termos da Oferta correspondente (Seção 25.4), e não poderá ser transferida, combinada com outras Promoções nem utilizada mais de uma vez por pessoa. A Félix poderá verificar a sua elegibilidade como Novo Usuário a qualquer momento. Se determinarmos que você não cumpre este requisito, incluindo o caso em que tenha criado contas duplicadas ou fornecido informações inexatas para obter a Taxa Promocional, a Félix poderá negar ou retirar a Taxa Promocional e aplicar a taxa de câmbio padrão, além de exercer os direitos descritos na Seção 7. A Taxa Promocional que se aplicar à sua Transferência será divulgada antes de você autorizá-la, conforme a Seção 11.2. Exceto pelo disposto nesta Seção 9.3, a Taxa Promocional é regida pelas Seções 9, 11 e 25.4, e não limita os seus direitos de cancelamento (Seção 12) nem de resolução de erros (Seção 15). Esta negação ou retirada aplicar-se-á a Transferências futuras ainda não confirmadas; se a inelegibilidade for devida a fraude, contas duplicadas ou informações inexatas e a Transferência já tiver sido confirmada e executada, a Félix poderá recuperar a diferença entre a Taxa Promocional e a taxa de câmbio padrão conforme o mecanismo de Reembolso Negativo da Seção 17.3.

10. Disponibilidade de Fundos

A Félix proporciona disponibilidade imediata de fundos aos destinatários na maioria dos casos, mesmo antes de ter ocorrido a liquidação final da sua conta bancária ou método de pagamento vinculado. Quando você autoriza uma Transferência e a Félix aceita a instrução, normalmente disponibilizamos os fundos ao destinatário imediatamente, sujeito a revisões de fraude, verificações ou outras circunstâncias.

Este modelo baseia-se no fato de a Félix antecipar o desembolso ao seu destinatário pretendido. Consequentemente, a Félix assume o risco de liquidação em seu nome até que o seu pagamento seja compensado. No entanto, a sua obrigação de pagamento permanece até que a transação esteja totalmente liquidada.

Embora a Félix geralmente execute as Transferências antes da liquidação, a conclusão de uma Transferência está condicionada ao recebimento bem-sucedido dos fundos do seu banco ou do emissor do seu cartão de pagamento. Se a liquidação falhar, a Félix poderá cancelar a Transferência, reverter o desembolso ou solicitar o reembolso.

11. Divulgações sobre Taxa de Câmbio e Tempos de Transferência

11.1 Riscos de conversão de moeda. Quando você inicia uma Transferência que envolve uma conversão de dólares americanos para uma Moeda Local, você reconhece e aceita o seguinte:

A taxa de câmbio oferecida pela Félix no momento da sua transação pode incluir uma margem acima da taxa de mercado médio e pode diferir das taxas oferecidas por bancos ou outros provedores de câmbio.
A Félix obtém os dados de taxas de câmbio de fontes de referência de terceiros e pode atualizar as taxas frequentemente ao longo do dia sem aviso prévio.
As taxas de câmbio são fixadas no momento em que a sua Transferência é executada (quando você clica em "Sim, Correto"), não no momento de iniciar o pedido, salvo indicação em contrário na confirmação da sua transação.
Se a sua Transferência for atrasada ou não for concluída por qualquer motivo (por exemplo, fundos insuficientes ou uma revisão de conformidade), a taxa de câmbio pode mudar e a transação pode ser recalculada ou cancelada.
A Félix não garante que a taxa exibida antes da sua Transferência esteja disponível no momento em que a Transferência for processada.

11.2 Divulgação de taxas e tarifas. A taxa de câmbio aplicável e qualquer tarifa associada serão exibidas antes de concluir sua Transferência. O custo total, incluindo as tarifas e o valor que o destinatário receberá, será divulgado antes que você autorize a transação. Ao continuar com a Transferência, você aceita os termos exibidos.

A Félix pode oferecer periodicamente promoções que reduzam ou isentem as margens cambiais ou as tarifas. A participação em promoções fica a critério exclusivo da Félix e pode estar sujeita a termos adicionais.

11.3 Prazos de Transferência. A Félix se esforça para entregar os fundos ao destinatário prontamente assim que sua Transferência for financiada e aprovada com sucesso. No entanto, os prazos podem variar dependendo de vários fatores, incluindo:

O método de pagamento (por exemplo, ACH, cartão de débito, dinheiro),
O horário do dia em que a Transferência é iniciada,
Verificações adicionais ou revisões de conformidade,
Os tempos de processamento, horários e feriados bancários do país do destinatário, e
Problemas técnicos ou atrasos de provedores de serviços externos.

Os prazos estimados de entrega são fornecidos apenas para fins informativos e não são garantidos. A Félix não é responsável por atrasos causados por bancos externos, retenções por conformidade ou problemas do lado do destinatário.

12. Cancelamento de uma Transferência

12.1 Transferências pessoais, familiares ou domésticas. Você tem o direito de cancelar uma Transferência realizada para fins pessoais, familiares ou domésticos e obter um reembolso total, sem custo adicional para você, do valor total dos fundos que forneceu em relação a essa Transferência, incluindo tarifas e, na medida em que a lei não proíba, impostos aplicados em relação à Transferência, dentro de trinta (30) minutos após o pagamento da ordem de conversão de moeda, desde que os fundos ainda não tenham sido retirados pelo destinatário designado nem depositados em uma conta do destinatário designado. Este direito é concedido de acordo com a Regra de Transferências de Remessas.

As Transferências devem ser canceladas via WhatsApp. Se não conseguir cancelar pelo WhatsApp, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Se entrar em contato conosco para cancelar, deverá nos fornecer informações que nos ajudem a identificar a Transferência que deseja cancelar, incluindo (i) seu nome, endereço e número de telefone; (ii) o nome da pessoa que recebe os fundos; (iii) o valor em dólares americanos da Transferência; (iv) o Número de Referência da Transação; e (v) o local de destino pretendido.

Emitiremos seu reembolso dentro de três (3) Dias Úteis após o recebimento da sua solicitação de cancelamento, desde que os fundos não tenham sido retirados pelo destinatário designado nem depositados em uma conta do destinatário designado antes de recebermos sua solicitação. Uma vez que os fundos tenham sido retirados pelo destinatário designado ou depositados em sua conta, o direito de cancelamento descrito nesta Seção deixará de ser aplicável. Isso não limita seus direitos de resolução de erros descritos na Seção 15 nem qualquer outro direito que lhe caiba conforme a lei aplicável.

Observe que, embora iniciemos o reembolso dentro desse prazo, o tempo que o valor reembolsado leva para aparecer em sua conta bancária pode variar de acordo com os tempos de processamento da sua instituição financeira.

12.2 Transferências comerciais ou empresariais. Você tem o direito de cancelar uma Transferência realizada para fins comerciais ou empresariais e obter um reembolso total, sem custo adicional para você, do valor total dos fundos que forneceu em relação a essa Transferência, incluindo tarifas e, na medida em que a lei não proíba, impostos aplicados em relação à Transferência, até que a Transferência tenha sido concluída de acordo com suas instruções.

Emitiremos seu reembolso dentro dos três (3) dias úteis seguintes ao recebimento da sua solicitação de cancelamento, desde que os fundos não tenham sido retirados pelo destinatário designado nem depositados em uma conta do destinatário designado antes de recebermos sua solicitação. Uma vez que os fundos tenham sido retirados pelo destinatário designado ou depositados em sua conta, o direito de cancelamento descrito nesta Seção deixará de ser aplicável. Isso não limita seus direitos de resolução de erros descritos na Seção 15 nem qualquer outro direito que lhe caiba conforme a lei aplicável.

Observe que, embora iniciemos o reembolso dentro do prazo mencionado, o tempo que o valor reembolsado leva para aparecer em sua conta bancária pode variar de acordo com os tempos de processamento da sua instituição financeira.

12.3 Clientes na Califórnia e Washington. Você tem o direito de cancelar uma ordem de Transferência realizada para fins pessoais ou comerciais e obter um reembolso total, sem custo adicional para você, do valor total dos fundos que forneceu em relação a essa ordem, incluindo tarifas e, na medida em que a lei não proíba, impostos aplicados em relação à ordem, até que a Transferência tenha sido concluída de acordo com suas instruções.

As Transferências devem ser canceladas via WhatsApp. Se não conseguir cancelar pelo WhatsApp, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Se entrar em contato conosco para cancelar, deverá fornecer informações que nos ajudem a identificar a Transferência que deseja cancelar, incluindo (i) seu nome, endereço e número de telefone; (ii) o nome da pessoa que recebe os fundos; (iii) o valor em dólares americanos da Transferência; (iv) o Número de Referência da Transação; e (v) o local de destino pretendido.

13. Tarifas

A Tarifa para uma Transferência que inclui conversão de moeda está estabelecida em nosso Programa de Tarifas em Felixpago.com/ayuda/cuanto-cobran-de-comision. A Tarifa de Conversão faz parte destes Termos e está sujeita a alterações, inclusive em relação a uma Promoção.

Você concorda em pagar a Tarifa de Conversão utilizando um dos métodos de pagamento estabelecidos na Seção 8 ou conforme acordado de outra forma entre você e nós. A Tarifa de Conversão será cobrada no momento em que a Transferência for concluída. A Tarifa de Conversão não inclui as tarifas que seu banco ou o banco do destinatário possam cobrar. Tais tarifas podem ser deduzidas do dinheiro que você carregar para Transferir.

Você é responsável por qualquer imposto que possa ser aplicado aos pagamentos que realizar ou receber, e é sua responsabilidade arrecadar, declarar e pagar o imposto correto à autoridade fiscal correspondente.

14. Recibos, Extratos de Transações e Registros por Escrito

14.1 Recibos. Para cada Transferência, você receberá um recibo que contém as informações exigidas pela Regra de Transferências de Remessas, incluindo a taxa de câmbio, as tarifas cobradas, o valor que seu destinatário receberá, a data de disponibilidade dos fundos e uma declaração de seus direitos de resolução de erros e cancelamento. Entregamos os recibos de forma eletrônica conforme descrito na Parte IV destes Termos. Você deve guardar seus recibos para seus registros.

14.2 Solicitação de registros por escrito. Você pode acessar as informações sobre todas as suas Transferências, incluindo Tarifas de Conversão, Promoções e taxas de câmbio relacionadas, através do WhatsApp. Você também pode solicitar que forneçamos por escrito os registros relacionados a uma Transferência entrando em contato conosco pelo WhatsApp ou pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Atribuímos um Número de Referência da Transação a cada Transferência; você deve citar este Número de Referência da Transação ao entrar em contato conosco sobre uma Transferência específica.

15. Resolução de Erros

15.1 Erros no caso de Transferências. Com relação às Transferências enviadas para fins pessoais, familiares ou domésticos, quando o valor do pagamento exceder $15 USD, consideram-se Erros os seguintes:

Você pagou um valor incorreto por sua ordem de conversão de moeda;
A Félix cometeu um erro de cálculo, como um cálculo errado do valor recebido pelo destinatário;
O valor indicado no recibo da ordem de conversão de moeda não foi disponibilizado ao destinatário, exceto se o problema tiver sido causado por circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle;
Os fundos estiveram disponíveis para o destinatário após a data de disponibilidade divulgada no recibo da ordem de conversão de moeda, ou não foram entregues, exceto se circunstâncias extraordinárias fora do nosso controle causaram o atraso e não pudemos prevê-las razoavelmente, ou se os atrasos resultaram de revisões de fraude, ou foram causados por requisitos do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros ou requisitos similares, ou se a Transferência foi realizada com intenção fraudulenta; e
Você não recebeu nenhuma confirmação da sua Transferência, como as informações necessárias para determinar se uma Transferência foi realizada.

15.2 Relato de um Erro. Você deve garantir que as informações que nos fornece ao realizar uma Transferência sejam precisas. Uma vez que uma Transferência é processada, ela não pode ser revertida (exceto quando, e na medida em que, exigido pela lei aplicável) e, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, não seremos responsáveis de forma alguma por perdas que você sofra como resultado de uma Transferência executada conforme suas instruções (ou as de um terceiro agindo em seu nome).

Se você acredita que existe um erro em relação a uma Transferência ou outro problema, deve entrar em contato conosco pelo WhatsApp no número (669) 333-3549 o mais rápido possível, mas o mais tardar 180 dias após a data de disponibilidade que divulgamos para a Transferência.

Ao fazer isso, forneça-nos a maior quantidade possível das seguintes informações: (1) seu nome e endereço; (2) o erro ou problema com a Transferência, e por que você acredita que se trata de um erro ou problema; (3) o nome do destinatário e, se souber, seu número de telefone ou endereço; (4) o valor em dólares da Transferência; e (5) o Número de Referência da Transferência.

Se você acredita que ocorreu um Erro do tipo descrito acima, deve entrar em contato conosco devidamente conforme as informações anteriores, e nós investigaremos e determinaremos se ocorreu um erro dentro de 90 dias após o seu contato.

Informaremos nossa determinação dentro de três (3) Dias Úteis após a conclusão da nossa investigação. Se determinarmos que não houve erro, enviaremos uma explicação por escrito. Você pode solicitar cópias dos documentos que utilizamos em nossa investigação. Se determinarmos que ocorreu um erro, ofereceremos a opção de obter um reembolso ou de disponibilizar ao destinatário designado os fundos necessários para resolver o erro. Observe que só somos obrigados a reembolsar tarifas quando não tivermos disponibilizado os fundos ao destinatário na data de disponibilidade que especificamos, exceto se você nos forneceu informações incorretas ou insuficientes, caso em que não somos obrigados a reembolsar tarifas. Quando confirmarmos que ocorreu um erro, forneceremos o remédio que você designar, seja um reembolso ou um reenvio dos fundos sem custo adicional, dentro de um (1) dia útil, ou assim que for razoavelmente possível, após receber sua designação.

Reservamo-nos o direito de corrigir erros tipográficos que você possa cometer em suas comunicações por WhatsApp, e-mail ou carta, como endereços e nomes de cidades escritos incorretamente, quando tais erros puderem causar problemas operacionais posteriores, como falhas na revisão de bancos de dados ou roteamentos incorretos de transações.

15.3 O que não é considerado um Erro. O seguinte não é considerado um Erro:

Se você der acesso a outra pessoa à sua conta do WhatsApp (fornecendo seus dados de login) e essa pessoa utilizar o Félix sem o seu conhecimento ou permissão. Você é responsável pelas Transferências realizadas nesta situação;
A invalidação e reversão de uma Transferência;
As solicitações de documentação duplicada ou outras informações para fins de manutenção de registros;
Uma consulta sobre o status de uma ordem de conversão de moeda (exceto quando os fundos da ordem não tiverem sido disponibilizados ao destinatário na data de disponibilidade divulgada);
Uma alteração solicitada pelo destinatário dos fundos enviados por você;
Uma alteração no valor ou tipo de moeda recebido por um destinatário designado em relação ao valor ou tipo de moeda indicado na divulgação que lhe foi fornecida, se nos baseamos nas informações que você forneceu para realizar a divulgação;
Os atrasos que resultam da aplicação de retenções ou limitações por parte do Félix. Nossa decisão sobre retenções ou limitações pode basear-se em procedimentos confidenciais de gestão de riscos e na proteção do Félix, de nossos clientes e/ou prestadores de serviços. Além disso, uma regulação ou autoridade governamental pode nos impedir de divulgar a você certas informações sobre tais decisões. Não temos obrigação de divulgar a você os detalhes de nossos procedimentos de gestão de riscos ou de segurança;
Os atrasos baseados na revisão de uma Transferência potencialmente de alto risco;
Seus erros ao realizar uma Transferência (por exemplo, escrever incorretamente o valor do dinheiro que envia); e
Atrasos devido a ações de terceiros (por exemplo, seu banco ou o banco do destinatário).

16. Proteção contra Transações Não Autorizadas

16.1 Nosso compromisso. Para se proteger de atividades não autorizadas, você deve revisar regularmente as notificações de transações que enviamos e seu histórico de transações no WhatsApp. A Félix notificará cada Transferência enviando uma mensagem para sua conta do WhatsApp registrada. Você deve revisar essas notificações de transações para garantir que cada Transferência foi autorizada e concluída com precisão.

A Félix protegerá você de atividades não autorizadas. Quando esta proteção se aplicar, a Félix cobrirá o valor total da atividade não autorizada, desde que você coopere conosco e siga os procedimentos descritos abaixo.

16.2 Transações Não Autorizadas. Uma Transação Não Autorizada ocorre quando uma Transferência é realizada a partir da sua conta do WhatsApp usando a Félix sem a sua autorização e que não lhe trouxe benefícios. Por exemplo, se alguém roubar sua senha, utilizá-la para acessar sua conta do WhatsApp e realizar uma Transferência, ocorreu uma Transação Não Autorizada.

O seguinte não é considerado uma Transação Não Autorizada:

Se você der acesso a outra pessoa à sua conta do WhatsApp (fornecendo seus dados de login) e essa pessoa utilizar a Félix sem o seu conhecimento ou permissão, mesmo que exceda a autoridade que você concedeu. Você é responsável pelas Transferências realizadas nesta situação.
A invalidação e reversão de uma Transferência.

16.3 Relato de uma Transação Não Autorizada. Se você acredita que seus dados de login do WhatsApp foram perdidos ou roubados, escreva para: ajuda@felixpago.com.

Avise-nos imediatamente se acreditar que seus dados de login do WhatsApp foram perdidos ou roubados, ou se acreditar que foram realizadas Transferências sem a sua permissão usando seus dados de login do WhatsApp. Se nos avisar dentro dos 60 dias seguintes ao envio da notificação de transação que mostra uma Transferência que você não realizou, você será elegível para uma proteção de 100% contra Transações Não Autorizadas.

Se uma notificação de transação mostrar uma Transferência que você não realizou, incluindo uma realizada com seus dados de login do WhatsApp ou por outros meios, avise-nos imediatamente. Se não nos avisar dentro dos 60 dias seguintes ao envio da notificação, é possível que você não recupere o dinheiro perdido após esses 60 dias se pudermos demonstrar que poderíamos ter impedido que alguém pegasse o dinheiro caso você tivesse nos avisado a tempo. Se uma razão justificada (como uma viagem longa ou uma hospitalização) o impediu de nos avisar, estenderemos os prazos.

17. Reversões e Contracargos

17.1 Reversões e contracargos em geral. Se você carregar um pagamento que posteriormente é reembolsado ou invalidado por qualquer motivo, você é responsável pelo valor total do pagamento carregado mais qualquer tarifa. Cada vez que uma carga for revertida, a Félix reverterá a Transferência relacionada.

17.2 Pagamentos que são revertidos. As cargas podem ser invalidadas e revertidas pela Félix se:

Nossa investigação de uma reversão bancária (às vezes conhecida como devolução ACH) determinar que a carga foi fraudulenta;
A Félix enviou um pagamento por engano;
A cobrança não foi autorizada; ou
Você realizou a cobrança para atividades que violaram estes Termos ou qualquer outro acordo entre você e a Félix.

Quando você carrega fundos, você é responsável perante a Félix pelo valor total da carga mais qualquer tarifa, caso a carga seja posteriormente invalidada por qualquer motivo.

17.3 Reembolsos Negativos. Se a Félix reembolsar uma Transação para você após os fundos terem sido desembolsados ou depositados ao destinatário (um "Reembolso Negativo"), o valor de tal Reembolso Negativo representa uma quantia que você deve à Félix, e você se compromete a reembolsar o Reembolso Negativo imediatamente, sem necessidade de aviso da nossa parte. A Félix pode deduzir os valores devidos do dinheiro que você carregar. Podemos enviar lembretes ou tomar outras medidas razoáveis para recuperar o Reembolso Negativo; por exemplo, podemos utilizar um serviço de cobrança ou tomar medidas legais adicionais. Para recuperar o Reembolso Negativo, podemos converter para dólares americanos o valor que você nos deve.

18. Reclamações

Se você tiver uma dúvida ou reclamação sobre os Serviços, envie um e-mail para complaints@felixpago.com. Você também pode entrar em contato conosco escrevendo para Felix Technologies Inc., 201 South Biscayne Boulevard, Suite 1980, Miami, FL 33131, ou pelo WhatsApp no número (669) 333-3549. Não inclua informações de contas bancárias, cartões de débito ou outras informações sensíveis em seu e-mail ou mensagens de WhatsApp, já que não há garantia de que esses canais sejam seguros.

Quando você apresentar uma reclamação ou relatar um erro (por exemplo, se uma Transferência atrasou, foi enviada para um destino errado ou não foi entregue), acusaremos o recebimento da sua solicitação dentro de um (1) dia útil. A Félix fará esforços razoáveis para resolver a maioria das reclamações dentro de três (3) dias úteis. Casos mais complexos podem levar mais tempo, mas você receberá uma resposta final dentro de quarenta e cinco (45) dias corridos. Para erros de remessas regidos pela Regulação E, concluiremos nossa investigação e informaremos nossas descobertas dentro dos prazos descritos na Seção 15.

Se sua reclamação se referir a um erro de remessa coberto pela Regulação E (12 CFR 1005.33), você pode ter direito a um reembolso ou correção. A Félix informará se documentação adicional for necessária e o manterá informado sobre o processo de resolução.

Se você não estiver satisfeito com o resultado do seu caso, pode solicitar uma revisão por parte de um funcionário superior de conformidade. Para isso, responda ao tópico do caso com a palavra "ESCALAR" ou notifique-nos novamente pelo WhatsApp ou e-mail. A Félix realizará uma revisão de segundo nível e o notificará sobre o resultado.

Se o seu problema continuar sem solução após entrar em contato conosco, você também pode contatar a autoridade estadual de licenciamento indicada no seu recibo de transação, se aplicável. A Félix possui licença ou autorização em vários estados dos EUA e seu recibo conterá as informações de contato do regulador estadual correspondente.

Este processo de reclamações não limita nem renuncia a nenhum direito que você possa ter conforme a lei estadual ou federal aplicável, nem conforme a Seção 36 (Lei Aplicável e Acordo de Arbitragem).

PARTE III: EMPRÉSTIMOS

19. Transferências Eletrônicas de Fundos para o Pagamento de Empréstimos

Esta Parte III aplica-se às transferências eletrônicas de fundos utilizadas para pagar um Empréstimo concedido pela Felix Credit Inc. Estas transferências são regidas pela Lei de Transferências Eletrônicas de Fundos e pela Regulação E, Subparte A. Cada Empréstimo é regido adicionalmente pelo seu Contrato de Empréstimo, o qual prevalece em caso de conflito, conforme descrito na Seção 2.4.

19.1 Autorização para pagamentos automáticos. Quando você escolhe pagamentos automáticos para um Empréstimo, você autoriza a Felix Credit Inc. a iniciar transferências eletrônicas de fundos recorrentes para cobrar seus pagamentos programados do Empréstimo utilizando o método de pagamento que você selecionar. O valor, a frequência e a duração destas transferências são os descritos no seu Contrato de Empréstimo, e você receberá uma cópia da sua autorização, incluindo seus termos, em um formato que possa salvar e consultar posteriormente. Sua assinatura eletrônica em tal autorização tem o mesmo efeito legal que uma assinatura em papel, conforme descrito na Seção 21.

19.2 Direito de interromper um pagamento. Você pode interromper um pagamento automático programado entrando em contato com o WhatsApp da Félix pelo número (669) 333-3549 com pelo menos três (3) Dias Úteis de antecedência à data programada de pagamento. Interromper um pagamento automático não cancela seu Empréstimo nem o exime de sua obrigação de pagá-lo.

19.3 Aviso de transferências de valor variável. Se um pagamento programado do Empréstimo diferir do valor que você autorizou previamente ou do valor de pagamento regular, enviaremos um aviso com pelo menos dez (10) dias de antecedência à data programada de pagamento, exceto quando se aplicar uma exceção conforme a Regulação E (por exemplo, quando o pagamento for igual ao valor programado regularmente).

19.4 Sem uso obrigatório. Não exigiremos que você pague um Empréstimo mediante transferência eletrônica de fundos pré-autorizada como condição para receber tal Empréstimo.

19.5 Erros relacionados a pagamentos de Empréstimos. Se você acredita que um pagamento cobrado pela Felix Credit Inc. foi incorreto ou não foi autorizado, entre em contato com o WhatsApp da Félix pelo número (669) 333-3549. Investigaremos o assunto e trabalharemos para alcançar uma resolução adequada. A resolução de erros e outros assuntos específicos do seu Empréstimo são abordados em seu Contrato de Empréstimo. Você também pode ter o direito de contestar a transação com seu banco ou com a instituição financeira que mantém a conta que debitamos. Entrar em contato conosco não estende nenhum prazo aplicável a uma disputa com seu banco.

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PARTE IV: COMUNICAÇÕES E REGISTROS ELETRÔNICOS

20. Comunicações entre Você e Nós

A Félix pode se comunicar com você sobre os Serviços por meios eletrônicos conforme descrito em nosso Consentimento ESIGN e conforme estabelecido na Seção 21. Considerar-se-á que você recebeu uma comunicação nossa, se entregue eletronicamente (inclusive via WhatsApp, e-mail ou mensagem de texto (SMS)), vinte e quatro (24) horas após o momento em que a enviarmos. Considerar-se-á que você recebeu uma comunicação nossa, se entregue por correio postal, três (3) Dias Úteis após a postagem.

Normalmente nos comunicamos com você através do WhatsApp. Por esta razão, você deve manter uma conta de WhatsApp válida enquanto utilizar os Serviços, e deve verificar regularmente as mensagens recebidas; estas mensagens podem conter links para comunicações adicionais em nosso Site. Se você não mantiver ou não verificar suas mensagens e outros métodos de comunicação, poderá não receber avisos sobre suas Transferências e os Serviços. Salvo quando a lei aplicável dispuser o contrário, incluindo seus direitos de cancelamento e resolução de erros descritos nas Seções 12 e 15 e as proteções descritas na Seção 16, não somos responsáveis por nenhuma consequência ou perda resultante de sua omissão em fazê-lo. Se você retirar seu consentimento para receber Comunicações eletrônicas, a Seção 21.4 descreve o que acontece com sua conta e seu acesso aos Serviços.

Além de nos comunicarmos pelo WhatsApp, podemos contatá-lo por e-mail, carta ou telefone quando apropriado. Seu consentimento para receber chamadas e mensagens de texto de nossa parte, e seu direito de revogar tal consentimento, são descritos na Seção 22.

21. Divulgação de Consentimento para Comunicações Eletrônicas (Lei ESIGN)

21.1 Seu consentimento para o uso de registros e assinaturas eletrônicas; entrega exclusivamente digital. Antes de solicitar ou utilizar um Produto Félix, pediremos que você consinta expressamente em receber Comunicações de forma eletrônica, mediante uma ação afirmativa independente (por exemplo, uma caixa de seleção ou uma confirmação explícita dentro do fluxo de solicitação ou inscrição) que é separada da sua aceitação do contrato de empréstimo.

Ao conceder este consentimento, você confirma que: (i) pode acessar, receber e conservar as Comunicações no formato eletrônico descrito na Seção 21.6; (ii) entende que a Félix fornece as Comunicações apenas em formato eletrônico, portanto, não existe uma alternativa em papel para o uso contínuo dos Serviços; e (iii) seu consentimento se aplica ao seu relacionamento com a Félix como um todo e a todos os Produtos Félix (incluindo os serviços de remessas/transferências de dinheiro e os produtos de empréstimo) e não apenas a uma transação específica, salvo se um Produto Félix em particular (como um contrato de empréstimo) solicitar separadamente um consentimento específico para essa transação no momento da realização.

Ao marcar uma caixa, selecionar uma confirmação, digitar seu nome, responder via WhatsApp ou realizar qualquer outra ação que identificarmos como assinatura, tal ação constitui sua assinatura eletrônica e você tem a intenção de assinar esse registro com ela. Sua assinatura eletrônica tem o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita em papel, e um registro eletrônico do seu acordo tem o mesmo efeito legal que um registro em papel.

21.2 Sua opção de receber cópias em papel. Se fornecermos uma Comunicação de forma eletrônica e você desejar uma cópia em papel, poderá solicitá-la entrando em contato conosco pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Uma tarifa poderá ser aplicada, salvo se proibido pela lei aplicável; qualquer tarifa será divulgada no momento da sua solicitação.

21.3 Novos Produtos Félix; Política de Privacidade. Seu consentimento abrange todas as Comunicações relacionadas a qualquer Produto Félix (incluindo serviços de remessas/transferências de dinheiro e produtos de empréstimo) e permanece vigente até que você o retire conforme descrito na Seção 21.4. Ao solicitar um novo Produto Félix, podemos lembrá-lo de que você já concedeu este consentimento; se decidir não receber Comunicações eletrônicas para esse novo produto, essa decisão por si só não retira seu consentimento em relação a nenhum outro Produto Félix. Podemos cumprir qualquer obrigação de disponibilizar nossa Política de Privacidade mantendo-a publicada em Felixpago.com/legal/politicas-de-privacidad.

21.4 Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento. Você pode retirar seu consentimento para receber Comunicações eletrônicas a qualquer momento entrando em contato conosco pelo e-mail ajuda@felixpago.com. Não há nenhuma tarifa para retirar seu consentimento. Como a Félix fornece seus Produtos e Serviços apenas em formato eletrônico, a retirada pode resultar no cancelamento da sua conta Félix, na negativa ou descontinuação de uma solicitação de empréstimo, ou em uma limitação da sua capacidade de utilizar o produto ou o Serviço. Sua retirada entrará em vigor após termos tido uma oportunidade razoável de agir em conformidade.

21.5 Mantenha seu e-mail e seu número de WhatsApp atualizados. Você deve nos informar prontamente se alterar seu endereço de e-mail ou seu número de WhatsApp, através do mesmo e-mail de contato indicado acima ou por meio de qualquer função de atualização dos Serviços. Se você não mantiver essas informações atualizadas, é possível que não receba comunicações importantes sobre sua conta, uma transação ou um empréstimo, e a Félix não será responsável pelas consequências ou perdas resultantes.

21.6 Hardware e software que você precisará. Para receber e conservar Comunicações eletrônicas, você precisa de: (1) um smartphone, tablet ou computador com conexão à internet; (2) uma conta ativa no WhatsApp, para as Comunicações entregues via WhatsApp; (3) um endereço de e-mail válido; (4) uma versão atual de um navegador web e de um software que exiba arquivos PDF; e (5) a capacidade de imprimir as Comunicações ou armazená-las eletronicamente. "Versão atual" significa uma versão que o desenvolvedor ainda mantém.

21.7 Mudanças nos requisitos de hardware ou software. Se esses requisitos mudarem de forma que gere um risco significativo de você não conseguir acessar ou conservar suas Comunicações eletrônicas, notificaremos você sobre os requisitos revisados. Continuar utilizando os Serviços ou um Produto Félix após esse aviso reafirma seu consentimento.

Se você não puder ou não desejar cumprir os requisitos revisados, poderá retirar seu consentimento conforme descrito na Seção 21.4, sem nenhuma tarifa por essa retirada e sem nenhuma condição ou consequência além das já divulgadas neste Consentimento ESIGN.

21.8 Inscrição com nossa assistência ou equipamentos. Se você solicitar um Produto Félix através de um representante da Félix ou utilizando equipamentos fornecidos pela Félix, sua inscrição ou solicitação pode não estar completa até que você realize uma ação adicional que descreveremos no momento. Essa ação confirma seu consentimento para o uso de registros e assinaturas eletrônicas conforme este Consentimento ESIGN.

21.9 Comunicações em idiomas diferentes do inglês. É possível que não possamos conceder e administrar Produtos Félix em um idioma diferente do inglês ou do espanhol. Comunicações futuras podem ser fornecidas em inglês ou espanhol. A versão em espanhol deste Consentimento ESIGN e dos Termos de Uso pretende ser uma tradução fiel da versão em inglês. Em caso de conflito ou discrepância entre as versões em inglês e em espanhol, prevalecerá a versão em inglês.

21.10 Consentimento. Ao conceder seu consentimento, você também confirma que possui o hardware e o software descritos acima, que pode receber e revisar Registros Eletrônicos e que possui uma conta de e-mail ativa. Você também confirma que está autorizado a consentir, e consente, em nome de todos os outros titulares de conta, signatários autorizados, representantes autorizados, delegados, titulares de produtos e/ou usuários de serviços identificados com seus Produtos Félix.

22. Chamadas Telefônicas, Comunicações, E-mails, Mensagens de Texto e Mensagens de Voz

Seu consentimento para ser contatado. Ao aceitar estes Termos, você concede seu consentimento expresso por escrito autorizando a Felix Technologies Inc. e a Felix Credit Inc., e cada um de seus agentes, subsidiárias, afiliadas, funcionários, sócios, contratados, empregados e cobradores externos autorizados (coletivamente, os "Representantes") a contatá-lo em qualquer número de telefone (incluindo dispositivos móveis, celulares, sem fio, VoIP ou similares) ou endereço de e-mail que você fornecer, para qualquer propósito lícito relacionado à sua conta, produtos ou serviços da Félix, incluindo mensagens de marketing/promocionais, administração de conta, cobrança, verificação, prevenção de fraude e comunicações informativas ou transacionais. Esse contato pode ocorrer entre as 8h e as 21h, horário local da sua localização, ou em outros horários permitidos pela lei federal e estadual aplicável.

Você concorda que a Félix e seus Representantes podem contatá-lo pelos motivos mencionados acima utilizando operadores ao vivo, sistemas de discagem telefônica automática, mensagens de voz pré-gravadas ou artificiais, mensagens de texto, mensagens RCS, mensagens de WhatsApp e e-mail ("mensagens"), e que este consentimento se aplica independentemente do seu registro em qualquer lista federal ou estadual de não perturbe, na medida permitida por lei. Você concorda que podem ser aplicadas tarifas de mensagens e dados. O consentimento para receber mensagens ou comunicações automatizadas ou pré-gravadas não é uma condição para obter qualquer produto ou serviço da Félix.

Você concorda que a Félix pode monitorar e/ou gravar as conversas telefônicas com você para fins de controle de qualidade, treinamento e verificação de transações. Quando a lei estadual aplicável exigir um aviso de gravação de chamadas, a Félix fornecerá esse aviso no início da chamada correspondente, além deste consentimento.

Você pode revogar este consentimento a qualquer momento por qualquer meio razoável que transmita claramente sua solicitação, inclusive respondendo "STOP" às mensagens de texto e de WhatsApp, ou clicando em "Cancelar inscrição" na parte inferior das comunicações por e-mail. A Félix atenderá à solicitação de revogação dentro dos dez (10) dias úteis seguintes ao seu recebimento. Salvo se você nos indicar o contrário, a revogação se aplica a todos os canais e a todas as comunicações relacionadas a este empréstimo, exceto aquelas que a lei nos exige enviar a você. A revogação não afeta suas obrigações de pagamento conforme este Contrato. A revogação se aplica ao canal ou canais especificados em sua solicitação e não afeta nenhuma obrigação de pagamento ou de outro tipo conforme qualquer acordo com a Félix.

23. Termos do Programa de Mensagens

23.1 Nosso programa de mensagens. A Félix opera um programa de mensagens sob a marca Félix, que abrange o conjunto integral de produtos e serviços financeiros oferecidos pela Felix Technologies Inc. e pela Felix Credit Inc. Enviamos mensagens por e-mail, mensagens de texto SMS, mensagens RCS, WhatsApp e outros canais de mensagens que possamos oferecer.

23.2 Mensagens que enviamos. Por meio deste programa, você pode receber:

Mensagens de serviço sobre sua conta, solicitações e transações.
Mensagens promocionais sobre produtos, recursos, ofertas e promoções.

23.3 Como se inscrever. Você recebe mensagens transacionais e de serviço com base no consentimento descrito na Seção 22. Enviamos mensagens promocionais apenas se você optar por recebê-las separadamente mediante uma ação afirmativa identificada como consentimento para receber mensagens promocionais. Seu consentimento para receber mensagens promocionais não é uma condição para obter qualquer produto ou serviço da Félix, e você pode recusar as mensagens promocionais e continuar utilizando o produto ou serviço.

23.4 Frequência das mensagens. A frequência das mensagens varia de acordo com a atividade da sua conta e suas interações.

23.5 Tarifas de mensagens e dados. Podem ser aplicadas tarifas de mensagens e dados. Sua operadora de telefonia móvel não é responsável por mensagens atrasadas ou não entregues.

23.6 Como parar de receber mensagens promocionais. Responda STOP às mensagens de texto e de WhatsApp, ou clique em "Cancelar inscrição" na parte inferior das comunicações por e-mail de caráter promocional. Parar de receber mensagens promocionais não cancela sua conta nem o isenta de qualquer obrigação de pagamento ou financeira, nem das mensagens relacionadas a elas.

23.7 Como obter ajuda. Responda HELP (AJUDA) a qualquer mensagem de texto SMS ou RCS, e no WhatsApp, para receber assistência. Você também pode entrar em contato conosco pelo WhatsApp no (669) 333-3549 para obter suporte, ou escrever para ajuda@felixpago.com ou credit.support@felixpago.com.

23.8 Consentimento. Seus direitos de consentimento estão descritos na Seção 22. O consentimento para receber mensagens não é uma condição para obter qualquer produto ou serviço da Félix.

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PARTE V: ATIVIDADES RESTRITAS E PREVENÇÃO DE FRAUDE

24. Atividades Restritas

24.1 Fins lícitos. Você pode utilizar nossos Serviços apenas para fins lícitos. Você não pode utilizar nossos Serviços:

de nenhuma maneira que infrinja qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável, ou que faça com que a Félix infrinja qualquer lei ou regulamento aplicável;
de nenhuma maneira que seja ilícita ou fraudulenta, ou que tenha qualquer propósito ou efeito ilícito ou fraudulento;
com o propósito de prejudicar ou tentar prejudicar menores de qualquer forma;
para qualquer coisa que seja abusiva, prejudicial ou que não cumpra com nossas normas de conteúdo;
para qualquer publicidade, material promocional ou outra forma de spam não solicitado ou não autorizado;
para operar com programas prejudiciais, tais como vírus, spyware ou código de computador similar projetado para afetar negativamente o funcionamento de qualquer software ou hardware de computador; ou
de nenhuma maneira que, em nível local ou internacional, evada impostos aplicáveis ou facilite a evasão fiscal.

24.2 Negócios e transações não admitidos. Não admitimos negócios nem transações que estejam envolvidos em qualquer uma das categorias indicadas nas Seções 24.2.1 a 24.2.3 a seguir; tais negócios ou transações podem ser recusados. Embora esta lista seja representativa, ela não é exaustiva, e nos reservamos o direito de negar nossos serviços a qualquer cliente que exceda nossa tolerância ao risco.

24.2.1 Produtos e serviços regulados ou ilegais:

Conteúdo adulto
Álcool
Tabaco
Cannabis
Substâncias controladas
Parafernália para drogas
Produtos farmacêuticos
Produtos químicos
Bens falsificados ou não autorizados
Jogos de azar
Infração de propriedade intelectual ou direitos de propriedade
Produtos e serviços que não sejam legais na jurisdição onde são oferecidos

24.2.2 Serviços financeiros e outros serviços profissionais:

Opções binárias
Serviços de custódia (escrow)
Mercados online (marketplaces)
Negócios de serviços monetários
Plataformas de trading
Bancos de fachada
Fundos de pensão (superannuation)
Sindicatos de investimento
Provedores de serviços fiduciários e corporativos
Qualquer negócio de serviços financeiros que opere sem licença quando esta for exigida

24.2.3 Outras atividades restritas:

Serviços de IPTV e VOIP
Pessoas, entidades ou países sujeitos a sanções internacionais
Armamento e bens e serviços militares e paramilitares
Organizações sem fins lucrativos e organizações de caridade não registradas
Fideicomissos e fundações
Espécies animais restritas e/ou em perigo de extinção
Marketing multinível, esquemas de pirâmide, esquemas de enriquecimento rápido, marketing de afiliados

25. Prevenção de Fraude

25.1 Risco de fraude e revisão de transações. A Félix pode revisar e aplicar retenções em transações consideradas de alto risco. As transações podem ser atrasadas ou canceladas para fins de conformidade, prevenção de fraude ou gestão de riscos. A Félix utiliza ferramentas próprias de modelagem de fraude e risco para avaliar os riscos das transações e pode exigir etapas de verificação adicionais dos usuários antes de processar certas transações.

Periodicamente, como medida de precaução, a Félix pode utilizar um Teste de Centavos (Penny Test) para verificar se o seu método de pagamento é válido e pertence a você. Isso envolve uma pequena cobrança temporária (entre $0,01 e $0,99) no seu cartão, que é reembolsada automaticamente após a confirmação. Os reembolsos geralmente dependem do tempo de processamento do seu banco. Observe: contestar essa pequena cobrança pode atrasar a verificação e limitar seu acesso aos serviços da Félix.

25.2 Medidas antifraude para contas novas. A Félix implementa medidas rigorosas para prevenir atividades fraudulentas na abertura de novas contas. Isso inclui a exigência de documentos adicionais e verificações de identidade para validar as informações do usuário. A Félix pode utilizar agências de referência de crédito ou de prevenção de fraude para autenticar as informações pessoais e de identidade fornecidas pelos usuários.

25.3 Avisos de fraude ao consumidor. A Félix fornece aos usuários avisos sobre golpes comuns, incluindo, sem limitação:

Golpes de apropriação de conta e falsidade ideológica: Um golpista assume fraudulentamente a conta de um remetente legítimo e envia uma transferência para um cúmplice; ou um golpista se passa pela Félix e o engana para que você envie dinheiro ou dados de pagamento para um cúmplice.
Golpe do pagamento acidental: Um golpista assume fraudulentamente a conta de um remetente legítimo, envia uma transferência, depois afirma que foi acidental e solicita um cancelamento e um reembolso. Os usuários devem verificar minuciosamente tais alegações e entrar em contato com o suporte da Félix para obter assistência.

Recomenda-se que os usuários permaneçam alertas e verifiquem as alegações e transações em sua própria conta.

25.4 Ofertas promocionais. Para se qualificar e receber qualquer oferta promocional ou crédito, os usuários devem cumprir os requisitos especificados na Oferta. As ofertas só podem ser resgatadas em transações da Félix através do número de WhatsApp da Félix (669) 333-3549. As ofertas não podem ser transferidas, copiadas ou combinadas, salvo indicação em contrário. A Félix reserva-se o direito de modificar ou cancelar as ofertas a qualquer momento, sem aviso prévio. Os usuários podem optar por não receber ofertas promocionais e mensagens de marketing a qualquer momento respondendo "STOP". Enviaremos uma mensagem confirmando sua solicitação. Deixar de receber mensagens promocionais não interrompe as mensagens de serviço sobre sua conta ou suas transações; para interrompê-las, consulte a Seção 22. Deixar de receber mensagens não cancela sua conta, não encerra seu Empréstimo nem o isenta de qualquer obrigação de pagamento.

25.5 Cumprimento das leis. Os usuários concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao utilizar os serviços da Félix. A Félix reserva-se o direito de reportar qualquer atividade suspeita ou ilegal às autoridades competentes.

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PARTE VI: TERMOS LEGAIS GERAIS

As seções a seguir aplicam-se a todos os Serviços sob estes Termos, incluindo tanto os Serviços de remessas quanto os Empréstimos.

26. Segurança da Informação

Você é responsável por configurar sua tecnologia da informação, programas de computador e plataforma para acessar nossos Serviços. Você deve utilizar seu próprio software de proteção antivírus. Você não deve fazer uso indevido de nossos Serviços introduzindo vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas ou outros materiais maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais. Você não deve tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, nossos servidores, computadores ou bancos de dados. Você não deve atacar os Serviços, inclusive através do WhatsApp, com qualquer tipo de ataque de negação de serviço. Ao violar esta disposição, você cometeria um crime conforme a lei aplicável, incluindo a Lei de Fraude e Abuso Informático (18 U.S.C. § 1030). Podemos reportar qualquer violação desse tipo às autoridades policiais competentes e cooperar com tais autoridades divulgando sua identidade ou outras informações. Em caso de tal violação, seu direito de acessar e utilizar nossos Serviços cessará imediatamente sem aviso prévio, e você deverá cessar imediatamente todo acesso e uso.

27. Materiais de Terceiros

Certas funcionalidades dos Serviços podem facilitar o acesso a informações, produtos, serviços e outros materiais disponibilizados por terceiros ("Materiais de Terceiros") ou permitir o roteamento ou a transmissão de tais Materiais de Terceiros, inclusive por meio de links. Ao utilizar tais funcionalidades, você nos instrui a acessar, rotear e transmitir a você os Materiais de Terceiros correspondentes.

Não controlamos, não endossamos e não somos responsáveis por nenhum Material de Terceiros, incluindo a precisão, validade, pontualidade, integridade, confiabilidade, qualidade, legalidade, utilidade ou segurança dos Materiais de Terceiros, nem pelos direitos de propriedade intelectual sobre eles. Certos Materiais de Terceiros podem ser, entre outras coisas, imprecisos, enganosos ou fraudulentos. Nada nestes Termos será considerado uma declaração ou garantia de nossa parte com relação a qualquer Material de Terceiros. Não temos obrigação de monitorar os Materiais de Terceiros, e podemos bloquear ou desabilitar o acesso a qualquer Material de Terceiros (total ou parcialmente) através do WhatsApp, do Site ou de outra forma, a qualquer momento. Além disso, a disponibilidade de qualquer Material de Terceiros através do WhatsApp, do Site ou de outra forma não implica nosso endosso ou nossa afiliação com qualquer provedor de tais Materiais de Terceiros, nem tal disponibilidade cria qualquer relação jurídica entre você e tal provedor.

Seu uso dos Materiais de Terceiros é por sua conta e risco e está sujeito aos termos, condições e políticas adicionais aplicáveis a tais Materiais de Terceiros (como os termos de serviço ou as políticas de privacidade dos provedores de tais Materiais de Terceiros).

28. Prevenção de lavagem de dinheiro, Controle de Sanções e Cumprimento Regulatório

28.1 Cumprimento da Lei de Sigilo Bancário e normas de Prevenção de lavagem de dinheiro. A Felix Technologies Inc. está registrada na Rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN) como empresa de serviços monetários (Registro #31000292246111) e cumpre a Lei de Sigilo Bancário (BSA) e as leis e regulamentos relacionados dos EUA em matéria de Prevenção de lavagem de dinheiro (AML). Conforme exigido por lei, a Félix implementou um programa de Prevenção de lavagem de dinheiro baseado em riscos que inclui:

Verificação da identidade do cliente (veja a Seção 6),
Monitoramento e reporte de atividades suspeitas, e
Manutenção de registros de transações.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em fornecer todas as informações solicitadas para permitir que a Félix cumpra as obrigações de Prevenção de lavagem de dinheiro aplicáveis. A não prestação de tais informações pode resultar em transações atrasadas ou rejeitadas, suspensão da conta ou encerramento dos Serviços.

28.2 Cumprimento com o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). Em conformidade com as leis de sanções dos EUA, a Félix verifica todos os usuários e transações em relação às listas aplicáveis mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) e outras listas de sanções aplicáveis.

A Félix proíbe transações para ou de qualquer pessoa, entidade ou jurisdição que:

Esteja sujeita a sanções abrangentes dos EUA (por exemplo, Cuba, Coreia do Norte, Irã, Síria, setores relacionados à Rússia),
Consta na lista SDN da OFAC ou em outras listas de pessoas bloqueadas, ou
Tenha sido designada de outra forma como não elegível conforme a lei aplicável.

Se a sua transação envolver uma parte ou país sancionado, a Félix pode ser legalmente obrigada a bloquear, rejeitar ou reportar a transação sem notificá-lo. Você entende e concorda que:

Não se encontra nem reside em nenhum país sujeito a embargo dos EUA,
Não atua em nome de nenhuma pessoa ou entidade sujeita a sanções dos EUA, e
Não consta em nenhuma lista de pessoas restritas do governo dos EUA.

28.3 Divulgações governamentais. A Félix pode divulgar informações de usuários e dados de transações às autoridades de aplicação da lei, reguladores e outras agências governamentais em conformidade com a lei aplicável, incluindo, sem limitação:

Relatórios de Atividade Suspeita (SAR) apresentados conforme a 31 U.S.C. § 5318,
Respostas a intimações ou solicitações legais de reguladores ou tribunais,
Cumprimento de ações de aplicação de sanções, e
Investigações antifraude.

Ao utilizar a Félix, você reconhece e consente com tais atividades de conformidade.

29. Limitação da Responsabilidade da Félix, Indenização e Liberação

29.1 Limitação da responsabilidade da Félix. Nesta Seção 29, utilizamos o termo "Félix" para incluir a Felix Technologies Inc., a Felix Credit Inc. e nossas afiliadas, e cada um de seus respectivos diretores, funcionários, colaboradores, agentes, parceiros de joint ventures, prestadores de serviços e fornecedores. Nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, que nos controla ou que está sob controle comum conosco.

Em hipótese alguma a Félix será responsável por perda de lucros nem por danos indiretos, incidentais, consequentes, especiais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo, sob qualquer contrato, responsabilidade extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra teoria, incluindo danos por perda de lucros, uso ou dados, perda de outros intangíveis, perda de negócios, perda de segurança de qualquer informação ou outros materiais (incluindo a interceptação não autorizada por terceiros de qualquer informação ou outros materiais), mesmo que tenha sido previamente advertida da possibilidade de tais danos ou perdas, qualquer que seja sua origem, incluindo negligência, exceto e na medida em que a lei o proíba. Nossa responsabilidade perante você ou perante terceiros em qualquer circunstância limita-se ao menor valor entre (i) o montante real dos danos diretos ou (ii) $100. Esta limitação não se aplica aos montantes que somos obrigados a reembolsar ou disponibilizar conforme as Seções 12, 15 e 16, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada conforme a lei aplicável.

Além disso, na medida permitida pela lei aplicável, a Félix não é responsável, e você concorda em não responsabilizar a Félix, por nenhum dano ou perda (incluindo, sem limitação, perda de dinheiro, fundo de comércio ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis, ou qualquer dano especial, indireto ou consequente) que resulte direta ou indiretamente de: (1) seu uso ou sua impossibilidade de usar o WhatsApp, nosso Site, software, sistemas (incluindo as redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos Serviços; (2) atrasos ou interrupções no WhatsApp, nosso Site, software, sistemas (incluindo as redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos Serviços; (3) vírus ou outro software malicioso obtido ao acessar o WhatsApp, nossos Sites, software, sistemas (incluindo as redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos Serviços, ou qualquer Site ou serviço vinculado aos nossos Sites, software ou qualquer um dos Serviços; (4) falhas, erros de programação, erros ou imprecisões de qualquer tipo no WhatsApp ou em nosso Site, software, sistemas (incluindo as redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos Serviços) operados por nós ou em nosso nome, ou qualquer um dos Serviços, ou nas informações e gráficos obtidos a partir deles; (5) o conteúdo, as ações ou as omissões de terceiros; (6) uma suspensão ou outra medida adotada com relação ao seu uso dos Serviços; ou (7) sua necessidade de modificar suas práticas, conteúdo ou comportamento, ou sua perda ou impossibilidade de fazer negócios, como resultado de alterações nestes Termos ou em qualquer outra política da Félix.

29.2 Indenização. Exceto na medida em que a lei aplicável proíba, você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Félix e suas afiliadas, e seus respectivos sucessores e cessionários, contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, laudos, perdas, custos, despesas e honorários (incluindo honorários advocatícios) que surjam de ou se relacionem com (a) o uso dos Serviços, ou as atividades relacionadas a eles, por parte de você ou de seus terceiros autorizados; e (b) qualquer violação ou suposta violação por sua parte destes Termos ou da lei aplicável.

29.3 Liberação. Se você tiver uma disputa com qualquer outro usuário da Félix ou com um terceiro para o qual envie dinheiro, você libera a Félix de toda e qualquer reclamação, demanda e dano (real e consequente) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que surjam de ou estejam relacionados de qualquer maneira a tal disputa. Ao conceder esta liberação, você renuncia expressamente a qualquer proteção (seja legal ou de outro tipo, por exemplo, a Seção 1542 do Código Civil da Califórnia) que de outra forma limitaria o escopo desta liberação para incluir apenas aquelas reclamações que você conheça ou suspeite que existam a seu favor no momento de aceitar esta liberação.

30. Disponibilidade do Serviço

Tentaremos garantir que nossos Serviços estejam disponíveis para você quando precisar. No entanto, não garantimos que nossos Serviços estejam sempre disponíveis ou sem interrupções. Temos o direito de suspender, retirar, descontinuar ou alterar a totalidade ou qualquer parte de nossos Serviços sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante você se, por qualquer motivo, nossos Serviços não estiverem disponíveis (total ou parcialmente) a qualquer momento ou durante qualquer período. Você é responsável por realizar todos os arranjos necessários para ter acesso aos Serviços (incluindo todo o hardware e os serviços de telecomunicações).

31. Renúncia de Garantias

Os Serviços são fornecidos "Como Estão", "Onde Estão" e "Conforme Disponibilidade", e sem qualquer declaração ou garantia, seja expressa, implícita ou legal. A Félix renuncia especificamente a qualquer garantia implícita com relação aos Serviços na máxima medida permitida pela lei aplicável, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação e titularidade.

32. Procedimentos de Insolvência

Se qualquer tipo de procedimento de falência ou insolvência (por exemplo, um procedimento iniciado conforme qualquer disposição do Código de Falências dos Estados Unidos) for iniciado por você ou contra você, teremos o direito de recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados) incorridos em relação à execução destes Termos ou com solicitações de que forneçamos informações em relação a tal procedimento.

33. Propriedade Intelectual

Os logotipos da Félix são todos os logotipos relacionados aos Serviços que são marcas registradas próprias ou de licenciantes. Você não pode copiá-los, imitá-los, modificá-los nem utilizá-los sem o consentimento prévio por escrito da Félix. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas de serviço, marcas registradas e/ou imagem comercial da Félix. Você não pode copiá-los, imitá-los, modificá-los nem utilizá-los sem nosso consentimento prévio por escrito. Você pode utilizar os logotipos HTML fornecidos pela Félix com o objetivo de direcionar tráfego web para os Serviços. Você não pode alterar, modificar nem mudar esses logotipos HTML de forma alguma, utilizá-los de maneira que deturpe a Félix ou os Serviços, nem exibi-los de maneira que implique patrocínio ou endosso da Félix. Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Sites da Félix, qualquer conteúdo neles, os Serviços, a tecnologia relacionada aos Serviços, e toda tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos anteriores, são propriedade exclusiva da Félix e seus licenciantes.

34. Tradução destes Termos

Qualquer tradução destes Termos é fornecida apenas para sua conveniência e não tem o objetivo de modificar os termos destes Termos. Apenas a versão em inglês destes Termos é a versão oficial. Em caso de conflito entre a versão em inglês destes Termos e a versão em espanhol, prevalecerá a versão em inglês, salvo quando a lei estadual ou federal aplicável dispuser o contrário.

35. Privacidade

Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Revise nossa Política de Privacidade em: Felixpago.com/legal/politicas-de-privacidad para compreender melhor nosso compromisso de manter sua privacidade, bem como nosso uso e divulgação de suas informações. A Félix pode compartilhar suas informações com agências de prevenção de fraude, autoridades de aplicação da lei ou outros órgãos regulatórios conforme exigido por lei.

36. Lei Aplicável e Acordo de Arbitragem

Você concorda que, salvo na medida em que seja incompatível com a lei federal ou substituído por ela, e salvo se indicado o contrário nestes Termos, as leis do Estado de Delaware, sem consideração aos princípios de conflito de leis, regerão estes Termos e qualquer reclamação ou disputa que tenha surgido ou possa surgir entre você e a Félix, independentemente de sua localização. Exceto disputas que se qualifiquem para um tribunal de pequenas causas, todas as disputas que surjam de ou se relacionem com estes Termos ou com qualquer aspecto da relação entre você e a Félix, seja com base em contrato, responsabilidade extracontratual, lei, fraude, declaração falsa ou qualquer outra teoria jurídica, serão resolvidas mediante arbitragem final e vinculante perante um árbitro neutro em vez de em um tribunal por um juiz ou júri, e você concorda que tanto a Félix quanto você renunciam ao direito a um julgamento por júri. Você concorda que qualquer arbitragem sob estes Termos será conduzida de forma individual; não são permitidas arbitragens coletivas nem ações coletivas, e você concorda em renunciar à possibilidade de participar de uma ação coletiva. A arbitragem será administrada pela Associação Americana de Arbitragem ("AAA") conforme suas Regras de Arbitragem de Consumo, conforme modificadas por estes Termos. O árbitro conduzirá as audiências, se houver, por teleconferência ou videoconferência, em vez de mediante comparecimentos pessoais, a menos que o árbitro determine, a seu pedido ou nosso, que uma audiência presencial é apropriada. Qualquer comparecimento presencial será realizado em um local razoavelmente conveniente para ambas as partes, considerando devidamente sua capacidade de viajar e outras circunstâncias pertinentes. Se as partes não conseguirem chegar a um acordo sobre um local, tal determinação deverá ser tomada pela AAA ou pelo árbitro. A decisão do árbitro seguirá estes Termos e será final e vinculante. O árbitro terá autoridade para conceder medidas cautelares temporárias, provisórias ou permanentes, ou medidas que disponham o cumprimento específico destes Termos, mas apenas na medida necessária para conceder o remédio justificado pela reclamação individual perante o árbitro. O laudo proferido pelo árbitro poderá ser confirmado e executado em qualquer tribunal com jurisdição sobre o mesmo. Sem prejuízo do exposto, nada nestes Termos impedirá você de apresentar assuntos perante as agências federais, estaduais ou locais e, se a lei permitir, estas poderão buscar remédios contra nós em seu nome.

37. Félix é um Provedor de serviço de envio de dinheiro

Nossa relação com você sob estes Termos é a de um provedor de serviços de pagamento, e a Félix é uma contratada independente para todos os efeitos. A Félix não é sua agente nem sua fiduciária.

38. Aviso sobre Jogos de Azar Ilegais pela Internet

As transações restritas, conforme definidas na Regulação GG do Federal Reserve, estão proibidas de serem processadas através da Félix ou de sua relação com a Félix. As transações restritas geralmente incluem, sem limitação, transações nas quais empresas de jogos de azar aceitam conscientemente crédito, transferências eletrônicas de fundos, cheques ou ordens de pagamento em relação a jogos de azar ilegais pela Internet.

39. Controles de Exportação

Você é responsável por cumprir os controles de exportação dos Estados Unidos e por qualquer violação de tais controles, incluindo embargos dos Estados Unidos ou outras normas e regulamentos federais que restrinjam as exportações. Você declara, garante e se compromete a não (a) estar localizado em, nem ser residente ou nacional de, nenhum país sujeito a um embargo ou outra restrição do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como país "patrocinador do terrorismo"; nem (b) constar em nenhuma das listas do governo dos EUA de usuários finais restritos.

40. Outras Informações sobre estes Termos

Você não pode transferir nem ceder nenhum direito ou obrigação que tenha sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Félix. A Félix pode transferir ou ceder estes Termos, ou qualquer direito ou obrigação sob estes Termos, a qualquer momento.

Cada um dos parágrafos destes Termos opera de forma independente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir que algum deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. Se nos atrasarmos em pedir que você faça certas coisas ou em tomar medidas, isso não nos impedirá de tomar medidas contra você em uma data posterior.

Nossa omissão em agir em relação a um descumprimento de qualquer uma de suas obrigações sob estes Termos, por parte de você ou de outros, não renuncia ao nosso direito de agir em relação a descumprimentos posteriores ou similares.

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e nós em relação ao seu objeto, e substituem todos e quaisquer acordos ou entendimentos prévios ou contemporâneos, escritos ou orais. Estes Termos são entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá direito a fazer cumprir nenhum destes Termos. Estes Termos não criam, nem serão interpretados como criadores de, nenhuma relação de sociedade, empreendimento conjunto, empregador-empregado, agência ou franqueador-franqueado entre você e nós.